AREsp 2889042 - DECISAO

AREsp 2889042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão impugnado apreciou questão atinente à manutenção/indeferimento de tutela de urgência, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação consolidada deste Tribunal, impede, em regra, o conhecimento do Recurso Especial, conforme art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Súmula 735/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF)
  2. 2 Requisitos para reembolso por plano de saúde nos termos do art.12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Obrigações do plano quanto à disponibilização de rede credenciada e limites do reembolso (tabela da operadora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão impugnado apreciou questão atinente à manutenção/indeferimento de tutela de urgência, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação consolidada deste Tribunal, impede, em regra, o conhecimento do Recurso Especial, conforme art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.