TutCautAnt 955 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de tutela provisória porque, prima facie, a questão central (liberação de valores penhorados em contas da Capitual) envolve matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se verificou demonstração suficiente de probabilidade do direito e perigo de dano que autorizasse a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: ARALTON NASCIMENTO LIMA JÚNIOR; Requerente: SÉRGIO PEÇANHA FERREIRA JÚNIOR; Requerida: Capitual; Contestante: Peertrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora, Bloqueio De Valores, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Recuso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Operações Com Criptomoedas
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Penhora Bloqueio De Valores Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Recuso Especial Coisa Julgada +3 more

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Parties

ARALTON NASCIMENTO LIMA JÚNIOR

Requerente

SÉRGIO PEÇANHA FERREIRA JÚNIOR

Requerente

Capitual

Requerida

Peertrade

Contestante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 liberação imediata de valores penhorados em contas de exchange (Capitual)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de tutela provisória porque, prima facie, a questão central (liberação de valores penhorados em contas da Capitual) envolve matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se verificou demonstração suficiente de probabilidade do direito e perigo de dano que autorizasse a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.