REsp 2201615 - DECISAO

REsp 2201615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar fundamentos de decisões precárias que deferem tutelas de urgência, e que, diante do parecer do NATJus e das informações do Município, não restou demonstrada a necessidade e eficácia das terapias além das já disponibilizadas na rede pública, justificando a limitação do tratamento aos protocolos do SUS.

Parties
Recorrente: B E O DA S; Recorrido: Município de Maceió; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Limitação Aos Protocolos Do SUS, Natjus
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Limitação Aos Protocolos Do SUS +1 more

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Parties

B E O DA S

Recorrente

Município de Maceió

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 obrigação estatal de fornecer terapias não disponibilizadas na rede pública de saúde
  3. 3 valor probatório de parecer técnico do NATJus e informações do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar fundamentos de decisões precárias que deferem tutelas de urgência, e que, diante do parecer do NATJus e das informações do Município, não restou demonstrada a necessidade e eficácia das terapias além das já disponibilizadas na rede pública, justificando a limitação do tratamento aos protocolos do SUS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.