AREsp 2724953 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão precária de tutela de urgência que decorre de cognição sumária; a pretensão de reexaminar o mérito da tutela demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial para rediscutir a concessão da tutela que preservou o fornecimento de energia em razão do caráter essencial e do risco de dano irreparável à recuperanda.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recuperanda/recorrida: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Serviços Essenciais, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Processual Civil Serviços Públicos Direito Administrativo Tutela De Urgência Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Serviços Essenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

Recuperanda/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a empresa em recuperação judicial por inadimplemento
  2. 2 Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ sobre recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  3. 3 Se créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial podem ser cobrados independentemente do procedimento de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão precária de tutela de urgência que decorre de cognição sumária; a pretensão de reexaminar o mérito da tutela demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial para rediscutir a concessão da tutela que preservou o fornecimento de energia em razão do caráter essencial e do risco de dano irreparável à recuperanda.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.