REsp 2207487 - DECISAO

REsp 2207487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível para impugnar decisões que concedem tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e porque a recorrente não demonstrou ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saneamento Básico Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 ausência de indicação de violação ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível para impugnar decisões que concedem tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e porque a recorrente não demonstrou ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.