TutCautAnt 975 - DECISAO

Pedido indeferido por ausência de demonstrção do fumus boni juris (faltam indícios suficientes do equívoco na avaliação do imóvel) e do periculum in mora (eventuais irregularidades nos atos expropriatórios poderão ser discutidas posteriormente).

Parties: Agravante: FORNASA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Em Caráter Antecedente
Outcome: Pedido indeferido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Penhora, Leilão, Avaliação De Imóvel, Perícia Judicial

Processual Civil Tutela De Urgência Penhora Leilão Avaliação De Imóvel Perícia Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

FORNASA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Em Caráter Antecedente

Legal Issues

1 concessão de tutela de urgência em caráter antecedente em sede recursal
2 necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris
3 alegação de avaliação incompatível do imóvel tomada como prova emprestada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

INDEFIRO o pedido.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.