TutCautAnt 985 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque não foi inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo recurso interposto perante o STJ que autorizasse esta Corte a apreciar, de ofício, a concessão de efeito suspensivo; logo, não estão preenchidos os pressupostos processuais exigidos para a concessão da medida por esta Corte.

Parties
Requerente: HELIO BONFA; Requerente: MARIA CELINA DORDETTO BONFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
não se conhece do presente pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Competência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Competência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

HELIO BONFA

Requerente

MARIA CELINA DORDETTO BONFA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória quando não foi interposto recurso perante o STJ
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Necessidade de instauração da jurisdição desta Corte para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque não foi inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo recurso interposto perante o STJ que autorizasse esta Corte a apreciar, de ofício, a concessão de efeito suspensivo; logo, não estão preenchidos os pressupostos processuais exigidos para a concessão da medida por esta Corte.

Court Disposition

não se conhece do presente pedido

Orders

  • Não se conhece do presente pedido.
  • Publique-se.