AREsp 2735612 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque se origina de acórdão que indeferiu tutela de urgência, decisão fundada em cognição sumária e sujeita a modificação em julgamento definitivo, razão pela qual não é cabível reexame de matéria fática nem o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 735 do STF e a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Contra Acórdão De Agravo De Instrumento Que Indeferiu Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cognição Sumária, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cognição Sumária Súmula 7 STJ Súmula 735 STF +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Contra Acórdão De Agravo De Instrumento Que Indeferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque se origina de acórdão que indeferiu tutela de urgência, decisão fundada em cognição sumária e sujeita a modificação em julgamento definitivo, razão pela qual não é cabível reexame de matéria fática nem o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 735 do STF e a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.