AREsp 2891569 - DECISAO

AREsp 2891569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal Estadual, com base nos elementos dos autos, considerou adequada a caução fixada para afastar risco de dano reverso, conforme art. 300, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA TIAGO; Agravados: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Da Cobrança
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Caução Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Da Cobrança

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA TIAGO

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de caução para concessão de tutela de urgência
  2. 2 compatibilidade da exigência de caução com art. 51 do CDC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal Estadual, com base nos elementos dos autos, considerou adequada a caução fixada para afastar risco de dano reverso, conforme art. 300, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.