AREsp 2903178 - DECISAO

AREsp 2903178 - DECISAO

Incide, por analogia, a Súmula 735/STF: por se tratar de tutela provisória de natureza precária e de cognição sumária, em regra não é cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO HENRIQUE RIBEIRO CARRIJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Assembleia De Sócios, Destituição De Administrador
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Assembleia De Sócios Destituição De Administrador

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE RIBEIRO CARRIJO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para suspensão dos efeitos de assembleia que afastou sócio/administrador
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para manter funções sociais e contrato social até julgamento da reconvenção

Ratio Decidendi

Incide, por analogia, a Súmula 735/STF: por se tratar de tutela provisória de natureza precária e de cognição sumária, em regra não é cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.