AREsp 2751797 - DECISAO

AREsp 2751797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos da tutela de urgência e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da limitação à impugnação de decisões que antecipam tutela conforme súmula aplicável.

Parties
Agravante: DANIEL DE ALENCAR PONTES JUNIOR; Agravado: VALORIZA ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Antecipa Tutela
Processo Civil Direito Societário Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Antecipa Tutela

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Parties

DANIEL DE ALENCAR PONTES JUNIOR

Agravante

VALORIZA ADMINISTRADORA DE BENS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300, 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão na fundamentação quanto aos requisitos da tutela de urgência diante da liberação de valores à agravada
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos da tutela de urgência e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da limitação à impugnação de decisões que antecipam tutela conforme súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial