AREsp 2648362 - DECISAO

AREsp 2648362 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou tutela provisória cuja natureza precária e a valoração de fatos e provas que a justificaram impedem o conhecimento do recurso especial sem que haja reexame do conjunto fático-probatório, aplicação que se alinhou às Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem constatado presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descredenciamento De Prestador, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Descredenciamento De Prestador Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma ou concede tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões precárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou tutela provisória cuja natureza precária e a valoração de fatos e provas que a justificaram impedem o conhecimento do recurso especial sem que haja reexame do conjunto fático-probatório, aplicação que se alinhou às Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem constatado presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.