REsp 1984853 - DECISAO

REsp 1984853 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias relevantes e porque a discussão sobre a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência implicaria reexame de prova e apreciação de matéria fática (ausência do perigo de dano e irreversibilidade da demolição), não admitidos em recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Posse Sobre Bem Público, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Posse Sobre Bem Público +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de circulação de composições ferroviárias e risco de dano
  3. 3 Caracterização de área non aedificandi e necessidade de demolição imediata

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias relevantes e porque a discussão sobre a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência implicaria reexame de prova e apreciação de matéria fática (ausência do perigo de dano e irreversibilidade da demolição), não admitidos em recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.