AREsp 2751547 - DECISAO

AREsp 2751547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento/indeferimento da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e trata-se de decisão interlocutória sobre tutela, óbice superável apenas em hipóteses excepcionais não verificada no caso, nos termos da aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Cognição Sumária, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratos Públicos, Declaração De Inidoneidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tutela De Urgência Tutela Antecipada Cognição Sumária Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contratos Públicos +1 more

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Parties

JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF para vedar recurso especial em decisão interlocutória sobre tutela
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento/indeferimento da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e trata-se de decisão interlocutória sobre tutela, óbice superável apenas em hipóteses excepcionais não verificada no caso, nos termos da aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.