AREsp 2389744 - DECISAO

AREsp 2389744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, a qual tem natureza provisória e não configura causa decidida, sendo vedado o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ademais, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravantes: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravantes

LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, a qual tem natureza provisória e não configura causa decidida, sendo vedado o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ademais, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.