AREsp 2907698 - DECISAO

AREsp 2907698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não é cabível recurso especial contra acórdãos que deferem ou indeferem tutela provisória, dada a natureza precária dessas decisões; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido, nos termos das normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: GATTI VEICULOS LTDA; Recorrido: ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

GATTI VEICULOS LTDA

Recorrente

ITAÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC (tutela de urgência)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não é cabível recurso especial contra acórdãos que deferem ou indeferem tutela provisória, dada a natureza precária dessas decisões; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido, nos termos das normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.