AREsp 2743084 - DECISAO

AREsp 2743084 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece provimento porque a decisão agravada deferiu tutela de urgência de natureza precária cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, além disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, sendo adequada a manutenção da tutela diante da ausência de prova do cumprimento dos requisitos do art. 17 da Lei n. 9.656/1998 e do risco de prejuízos irreparáveis à saúde do menor.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descredenciamento De Prestador, Reexame De Questões Fático Probatórias, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Descredenciamento De Prestador Reexame De Questões Fático Probatórias Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque a decisão agravada deferiu tutela de urgência de natureza precária cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, além disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, sendo adequada a manutenção da tutela diante da ausência de prova do cumprimento dos requisitos do art. 17 da Lei n. 9.656/1998 e do risco de prejuízos irreparáveis à saúde do menor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.