AREsp 2902393 - DECISAO

AREsp 2902393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e, por analogia, o reexame de decisão sobre tutela provisória não é cabível via Recurso Especial (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e, por analogia, o reexame de decisão sobre tutela provisória não é cabível via Recurso Especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.