AREsp 2593950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ser vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória relativa à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo necessária a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Home Care, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Home Care Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ser vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória relativa à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo necessária a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.