ExeMS 11987 - DECISAO

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Em razão da demora na conclusão do processo de revisão da anistia, restabeleceu-se a execução, foi julgada improcedente a alegação de inexigibilidade do título executivo e, não havendo providências adicionais a adotar, o processo foi extinto e os autos foram arquivados.

Parties
Exequente: exequente; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento
Outcome
Extinção do processo e arquivamento dos autos
Legal Topics
Tutela De Urgência, Precatório, Inexigibilidade Do Título Executivo, Portaria De Anistia, Arquivamento
Mandado De Segurança Anistia Política Execução Tutela De Urgência Precatório Inexigibilidade Do Título Executivo Portaria De Anistia Arquivamento

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político
  2. 2 pedido de suspensão do pagamento do precatório em razão de possível invalidação da portaria de anistia
  3. 3 controvérsia sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Em razão da demora na conclusão do processo de revisão da anistia, restabeleceu-se a execução, foi julgada improcedente a alegação de inexigibilidade do título executivo e, não havendo providências adicionais a adotar, o processo foi extinto e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Extinção do processo e arquivamento dos autos

Orders

  • Determinou-se a expedição do precatório (Prc 5844) às fl. 34
  • Concessão de liminar suspendendo o pagamento do Prc 5844 (fl. 55)