REsp 2190566 - DECISAO

REsp 2190566 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, após alterar substancialmente seu entendimento e deferir tutela de urgência, deixou de enfrentar de forma específica e fundamentada os pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preclusão, dação em pagamento, cláusula de posse proporcional, alegação de insolvência), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Parties
Recorrente: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS; Recorridos: SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO E JOSÉ CARLOS CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Preclusão, Dação Em Pagamento, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reintegração De Posse Rescisão Contratual Preclusão +2 more

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO E JOSÉ CARLOS CÂNDIDO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Possível concessão indevida de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Dever de enfrentamento dos argumentos relevantes (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, após alterar substancialmente seu entendimento e deferir tutela de urgência, deixou de enfrentar de forma específica e fundamentada os pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preclusão, dação em pagamento, cláusula de posse proporcional, alegação de insolvência), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.615-1.634 que julgou os embargos de declaração de fls. 1.401-1.433
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o devido enfrentamento das omissões apontadas