AREsp 2669994 - ACORDAO

AREsp 2669994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial dirigido contra acórdão que deferiu medida liminar não é cabível em razão da natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a alegada violação do art. 300 do CPC não afastou os óbices sumulares no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada/beneficiária: LAUDIVANIA CAVALCANTE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

LAUDIVANIA CAVALCANTE DE ASSIS

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial dirigido contra acórdão que deferiu medida liminar não é cabível em razão da natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a alegada violação do art. 300 do CPC não afastou os óbices sumulares no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto relativo à decisão liminar, por incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ