AREsp 2823887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para alterar o juízo sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, e porque decisões sobre liminares/antecipações encontram limitação pela Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão que autorizou o bloqueio de valores e as medidas coercitivas indicadas pela origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Por Descumprimento), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Por Descumprimento) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisão liminar/antecipatória
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas coercitivas (astreintes) para cumprimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para alterar o juízo sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, e porque decisões sobre liminares/antecipações encontram limitação pela Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão que autorizou o bloqueio de valores e as medidas coercitivas indicadas pela origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.