AREsp 2382707 - DECISAO

AREsp 2382707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória precária (indeferimento de antecipação de tutela), cuja apreciação não exaure as instâncias ordinárias, não preenchendo requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERCON CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Impugnando Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Relativo a Indeferimento De Antecipação De Tutela
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Decisão Interlocutória
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

SUPERCON CONCRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Impugnando Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento Relativo a Indeferimento De Antecipação De Tutela

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que impugna acórdão que resolveu agravo de instrumento relativo a indeferimento de tutela de urgência/antecipatória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão interlocutória precária
  3. 3 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes da instauração da instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória precária (indeferimento de antecipação de tutela), cuja apreciação não exaure as instâncias ordinárias, não preenchendo requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.