AREsp 2916667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos para a tutela de urgência com base em prova documental (índices DEC e FEC acima dos limites e descumprimento de prazos da Resolução ANEEL 1.000/2021), justificou a imposição de multa cominatória liminar em ação civil pública como coercitiva e proporcional, e a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Serviço Público De Energia Elétrica, Astreintes (multa Cominatória), Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Serviço Público De Energia Elétrica Astreintes (multa Cominatória) Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 aplicação da Resolução ANEEL 1.000/2021 e do art. 362

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos para a tutela de urgência com base em prova documental (índices DEC e FEC acima dos limites e descumprimento de prazos da Resolução ANEEL 1.000/2021), justificou a imposição de multa cominatória liminar em ação civil pública como coercitiva e proporcional, e a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida