AREsp 2900184 - DECISAO

AREsp 2900184 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque busca reformar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em juízo de cognição sumária, não sendo pronunciamento definitivo passível de recurso especial; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Agravante: AVT EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO ALVORADA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Negativação, Assembleia De Condomínio
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 Do STF Negativação Assembleia De Condomínio

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Parties

AVT EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO ALVORADA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (négation de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque busca reformar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em juízo de cognição sumária, não sendo pronunciamento definitivo passível de recurso especial; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.