AREsp 2696260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência com fundamento em análise de elementos fático-probatórios, cuja reapreciação em recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e por se tratar de decisão precária aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, tornando incabível o recurso para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUCIANO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF

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Parties

LUCIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência com fundamento em análise de elementos fático-probatórios, cuja reapreciação em recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e por se tratar de decisão precária aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, tornando incabível o recurso para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.