AREsp 2734465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apenas confirmou tutela provisória de urgência, enquadrando-se na Súmula 735/STF, e porque o decisum encontra fundamento em normas constitucionais, o que torna inadmissível o recurso especial por invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Município de São Caetano; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Previdenciária) / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Paridade Remuneratória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Previdenciária Tutela De Urgência Súmula 735/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal Paridade Remuneratória Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Previdenciária) / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra acórdão que confirma tutela provisória de urgência
  2. 2 Impedimento de admissibilidade do recurso especial quando o decisum se funda em norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 Discussão sobre natureza permanente dos efeitos da tutela provisória e sua repercussão nas finanças públicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apenas confirmou tutela provisória de urgência, enquadrando-se na Súmula 735/STF, e porque o decisum encontra fundamento em normas constitucionais, o que torna inadmissível o recurso especial por invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno