REsp 2217221 - DECISAO

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O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o decidido sobre os requisitos da tutela de urgência e sobre a necessidade de individualização do conteúdo irregular, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e similitude fática, devendo aplicar-se também a Súmula 735/STF quanto à tutela de urgência.

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Autor/agravante: D. F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG"S E SACARIAS LTDA.; Agravada/ré: LLEV Lar e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Marca Registrada, Concorrência Desleal, Omissão/contradição Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Da Internet Tutela De Urgência Marca Registrada Concorrência Desleal Omissão/contradição Na Fundamentação +2 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrente

D. F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG"S E SACARIAS LTDA.

Autor/agravante

LLEV Lar e Construção Ltda.

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade)
  2. 2 Se o uso da marca registrada "CochoBag" pela agravada configura violação de direitos de propriedade industrial e concorrência desleal
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o decidido sobre os requisitos da tutela de urgência e sobre a necessidade de individualização do conteúdo irregular, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e similitude fática, devendo aplicar-se também a Súmula 735/STF quanto à tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.