TutCautAnt 978 - DECISAO

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Em análise perfunctória própria das liminares, não se verifica o periculum in mora porque não foram juntados atos judiciais referentes aos cumprimentos de sentença, em especial decisões determinando a desocupação do imóvel ou o levantamento de valores; ante a ausência do requisito do periculum in mora, indispensável à concessão da medida urgente, indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: MÁRIO FRANCHINI (MÁRIO); Requerida: ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI (ANA CAROLINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (pedido Indeferido)
Outcome
IndeFiRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Desocupação De Imóvel, Verba Sucumbencial, Usucapião, Manutenção Na Posse
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

MÁRIO FRANCHINI (MÁRIO)

Requerente

ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI (ANA CAROLINA)

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 existência do periculum in mora
  3. 3 existência do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória própria das liminares, não se verifica o periculum in mora porque não foram juntados atos judiciais referentes aos cumprimentos de sentença, em especial decisões determinando a desocupação do imóvel ou o levantamento de valores; ante a ausência do requisito do periculum in mora, indispensável à concessão da medida urgente, indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

IndeFiRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.