REsp 2005459 - DECISAO

REsp 2005459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), ausência de prequestionamento de pontos suscitados, impugnação parcial de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a impugnação recursal implicaria reexame de decisão liminar e de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, aplicando-se também dispositivo do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Tutela De Urgência Acessibilidade Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), ausência de prequestionamento de pontos suscitados, impugnação parcial de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a impugnação recursal implicaria reexame de decisão liminar e de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, aplicando-se também dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais