AREsp 2924805 - DECISAO

AREsp 2924805 - DECISAO

Por se tratar de decisão precária que deferiu tutela antecipada, sujeita à modificação e que foi mantida com base em elementos fático-probatórios, é inadequado o recurso especial para reexaminar tal decisão; aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e o reexame seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Especiais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Recursos Especiais Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias de tutela
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária que deferiu tutela antecipada, sujeita à modificação e que foi mantida com base em elementos fático-probatórios, é inadequado o recurso especial para reexaminar tal decisão; aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e o reexame seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.