AREsp 2667384 - DECISAO

AREsp 2667384 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial busca reexaminar decisão precária que concedeu tutela antecipada; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisões liminares, e o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso mesmo ante alegada violação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Saúde Suplementar Tutela De Urgência Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial busca reexaminar decisão precária que concedeu tutela antecipada; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisões liminares, e o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso mesmo ante alegada violação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC