AREsp 2907501 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida no recurso é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, conforme precedentes citados; assim, o Recurso Especial foi considerado inadmissível por tratar de questão predominantemente constitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Demandado: Município; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1º, §3º, Da Lei 8.437/1992, Direito À Educação
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Sociais Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1º, §3º, Da Lei 8.437/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Município

Demandado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela provisória satisfativa que esgote o objeto da ação contra o poder público
  2. 2 incidência e mitigação do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992
  3. 3 probabilidade do direito e perigo da demora (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida no recurso é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, conforme precedentes citados; assim, o Recurso Especial foi considerado inadmissível por tratar de questão predominantemente constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se