AREsp 2899248 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de decisão sobre tutela de urgência e porque o provimento requerido demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver insuficiência probatória para a fixação do aluguel provisório nos autos.
- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Aluguel Provisório, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRA S A
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
- 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
- 3 fixação de aluguel provisório nos termos do art. 68, II, 'b', da Lei n. 8.245/1991
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de decisão sobre tutela de urgência e porque o provimento requerido demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver insuficiência probatória para a fixação do aluguel provisório nos autos.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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