AREsp 2907416 - DECISAO

AREsp 2907416 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória e de decisões de cognição sumária, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por versar sobre deferimento/indeferimento de tutela provisória e reexame de provas.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Contrato De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Home Care Contrato De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 reexame de provas e óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória e de decisões de cognição sumária, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por versar sobre deferimento/indeferimento de tutela provisória e reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se