AREsp 2836759 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo por entender que o recurso busca reexaminar decisão precária de tutela de urgência, matéria sujeita à aplicação da Súmula n. 735 do STF e à vedação de reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ, além de estar impedida tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial diante de óbices sumulares.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Home Care, Exclusão De Cobertura, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
- 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF e vedação ao reexame de decisão precária
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo por entender que o recurso busca reexaminar decisão precária de tutela de urgência, matéria sujeita à aplicação da Súmula n. 735 do STF e à vedação de reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ, além de estar impedida tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial diante de óbices sumulares.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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