AREsp 2883345 - DECISAO

AREsp 2883345 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão atacada discute tutela de urgência de natureza precária cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (inclusive perícia), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; ademais, questões constitucionais e de normas infralegais invocadas não eram aptas para o recurso especial no caso concreto.

Parties
Agravante: LEA HASSON SOIBELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Prova Pericial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Idoso Tutela De Urgência Home Care Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEA HASSON SOIBELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial para concessão de home care
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão atacada discute tutela de urgência de natureza precária cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (inclusive perícia), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; ademais, questões constitucionais e de normas infralegais invocadas não eram aptas para o recurso especial no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.