AREsp 2852716 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame reconheceu-se que o TJ-SE fundamentou adequadamente o acórdão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, aplicando-se a jurisprudência do STJ em consonância com a Súmula 735 do STF, entendeu-se ser, em princípio, incabível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, não tendo sido demonstrada ofensa às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VITAL SANTOS MENDONÇA CÂMARA; Agravado: ADEMIR TORRES ABRÃO; Agravado: GUILHERME MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Avaliação De Bem (art. 874 Cpc/2015), Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Avaliação De Bem (art. 874 Cpc/2015) Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VITAL SANTOS MENDONÇA CÂMARA

Agravante

ADEMIR TORRES ABRÃO

Agravado

GUILHERME MENDES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada necessidade de atualização da avaliação do imóvel (art. 874 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame reconheceu-se que o TJ-SE fundamentou adequadamente o acórdão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, aplicando-se a jurisprudência do STJ em consonância com a Súmula 735 do STF, entendeu-se ser, em princípio, incabível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, não tendo sido demonstrada ofensa às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.