AREsp 2930193 - DECISAO

AREsp 2930193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto aos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; apenas seria admissível discutir, em recurso especial, eventual ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), o que não ocorreu.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Contratos De Afretamento E Prestação De Serviços, Compensação De Quantia, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Contratos De Afretamento E Prestação De Serviços Compensação De Quantia Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto aos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; apenas seria admissível discutir, em recurso especial, eventual ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.