REsp 2147939 - DECISAO

REsp 2147939 - DECISAO

Diante da superveniência de Teses de repercussão geral (Temas ns. 6 e 1.234/STF) que estabelecem critérios para decisões sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, e considerando que o acórdão recorrido deferiu medicamento antes do julgamento desses temas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão prolator adote o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de reexaminar a tutela à luz das teses firmadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que o órgão prolator proceda ao juízo de conformidade, à vista dos Temas ns. 6 e 1.234/STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc), Repercussão Geral (temas 6 E 1.234/stf), Incorporação À Lista Do SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial de medicamento incorporado à lista do SUS estadual
  2. 2 necessidade ou não de requerimento administrativo prévio
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados para prestação de saúde

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de Teses de repercussão geral (Temas ns. 6 e 1.234/STF) que estabelecem critérios para decisões sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, e considerando que o acórdão recorrido deferiu medicamento antes do julgamento desses temas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão prolator adote o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de reexaminar a tutela à luz das teses firmadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que o órgão prolator proceda ao juízo de conformidade, à vista dos Temas ns. 6 e 1.234/STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o órgão prolator adote o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à vista dos Temas ns. 6 e 1.234/STF.
  • Publique-se e intimem-se.