AREsp 2935144 - DECISAO

AREsp 2935144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Superior não revisa, via recurso especial, decisão que concede ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF); além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito restrito, o Tribunal de origem concluiu que, na hipótese concreta, a cláusula de alienação fiduciária não impede a suspensão da exigibilidade e pedido de rescisão, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e não houve demonstração de violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória

Parties
Credora Fiduciária: PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de alienação fiduciária à suspensão da exigibilidade das parcelas e à rescisão contratual
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Superior não revisa, via recurso especial, decisão que concede ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF); além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito restrito, o Tribunal de origem concluiu que, na hipótese concreta, a cláusula de alienação fiduciária não impede a suspensão da exigibilidade e pedido de rescisão, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e não houve demonstração de violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.