AREsp 2882570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não se demonstraram os requisitos do art.300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e impunha-se o contraditório; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões cautelares na esteira da Súmula 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cognição Sumária, Consolidação Extrajudicial Da Propriedade, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Imobiliário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Cognição Sumária Consolidação Extrajudicial Da Propriedade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 300 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência inaudita altera parte
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF sobre provimentos cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não se demonstraram os requisitos do art.300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e impunha-se o contraditório; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões cautelares na esteira da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.