AREsp 2896200 - DECISAO

AREsp 2896200 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem corretamente indeferiu a tutela de urgência por ausência de verossimilhança e de prova robusta do abandono do veículo, não havendo perigo da demora (veículo entregue em 13/06/2014), e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar prova e factualidade, em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Indeferimento De Tutela De Urgência / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Verossimilhança (fumus Boni Iuris) E Periculum in Mora, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Verossimilhança (fumus Boni Iuris) E Periculum in Mora Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Indeferimento De Tutela De Urgência / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ sobre recursos especiais contra decisões de tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos arts. 294, 300 e 301 do CPC/2015 aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de prova robusta da verossimilhança (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem corretamente indeferiu a tutela de urgência por ausência de verossimilhança e de prova robusta do abandono do veículo, não havendo perigo da demora (veículo entregue em 13/06/2014), e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar prova e factualidade, em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.