Pet 17920 - DECISAO

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No juízo de cognição sumária não se verificou a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: o requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; o Tribunal de origem havia concluído pela disponibilidade e aptidão de clínicas credenciadas para o tratamento, as decisões monocráticas indeferiram o pedido de realização do tratamento fora da rede credenciada e majoraram a multa, e a matéria envolve conteúdo fático do acórdão recorrido, o que impede o deferimento da antecipação da tutela recursal.

Parties
Requerente: E. A. P. N. T.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Antecipação De Efeitos Da Tutela Recursal / Decisão Interlocutória
Outcome
indefiro a petição
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela Recursal, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recursal Descumprimento De Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

E. A. P. N. T.

Requerente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Antecipação De Efeitos Da Tutela Recursal / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de autorização para tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 cumprimento da obrigação de fazer pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária não se verificou a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: o requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; o Tribunal de origem havia concluído pela disponibilidade e aptidão de clínicas credenciadas para o tratamento, as decisões monocráticas indeferiram o pedido de realização do tratamento fora da rede credenciada e majoraram a multa, e a matéria envolve conteúdo fático do acórdão recorrido, o que impede o deferimento da antecipação da tutela recursal.

Court Disposition

indefiro a petição

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.