AREsp 2806429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegada omissão) e porque o reexame dos requisitos da tutela de urgência exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, decisões liminares ou antecipatórias, por sua natureza precária, não são passíveis, via de regra, de recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: BAMS PARTICIPAÇÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf Antecipação De Tutela Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

BAMS PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, do deferimento/indeferimento de tutela de urgência/liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegada omissão) e porque o reexame dos requisitos da tutela de urgência exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, decisões liminares ou antecipatórias, por sua natureza precária, não são passíveis, via de regra, de recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1419/1423 e o acórdão recorrido que concedeu/sustentou a suspensão dos efeitos da cessão de crédito na forma impugnada.