AREsp 2847559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada é precária (tutela de urgência) e, por sua natureza, a apreciação pelo recurso especial para reexaminar a correção dessa decisão demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, mantendo-se a tutela concedida pelo Tribunal de origem que considerou presentes a probabilidade do direito e o risco à saúde do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Fornecimento De Medicamento, ANVISA, Contrato De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Fornecimento De Medicamento ANVISA +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada é precária (tutela de urgência) e, por sua natureza, a apreciação pelo recurso especial para reexaminar a correção dessa decisão demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, mantendo-se a tutela concedida pelo Tribunal de origem que considerou presentes a probabilidade do direito e o risco à saúde do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.