REsp 2208161 - DECISAO

REsp 2208161 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cassação De Mandato, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Decoro Parlamentar, Decreto Lei N. 201/67
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Cassação De Mandato Prequestionamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória de tutela (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)