AREsp 2541579 - DECISAO

AREsp 2541579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava rediscutir decisão de natureza precária (tutela de urgência), cuja impugnação não é adequada por analogia à Súmula 735 do STF, e porque a reforma do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rescisão De Plano Coletivo Por Inadimplência, Carências Em Plano De Saúde, Coparticipação
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Rescisão De Plano Coletivo Por Inadimplência Carências Em Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF em razão da natureza precária da decisão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava rediscutir decisão de natureza precária (tutela de urgência), cuja impugnação não é adequada por analogia à Súmula 735 do STF, e porque a reforma do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC