AREsp 2757644 - DECISAO

AREsp 2757644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a concessão ou negativa de tutela provisória antecedente exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, é inviável determinar pagamento contra a Fazenda Pública fora do rito constitucional dos precatórios e antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Precatórios, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Precatórios Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória antecedente e seus requisitos (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a concessão ou negativa de tutela provisória antecedente exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, é inviável determinar pagamento contra a Fazenda Pública fora do rito constitucional dos precatórios e antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.
  • Publique-se.